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Conteúdo sobre direito das sucessões, regularização imobiliária e mediação de conflitos patrimoniais.
Companheiro pode fazer inventário extrajudicial? Entenda a regra do CNJ
O CNJ facilitou o inventário extrajudicial para companheiros sobreviventes em união estável. Quando há outros herdeiros, a união estável deve ser reconhecida pelos demais sucessores. Já quando o companheiro é o único sucessor, o inventário pode ser realizado diretamente em cartório, desde que a união estável tenha sido previamente reconhecida e esteja devidamente registrada. A mudança reduz a necessidade de judicialização e torna a regularização da sucessão mais simples, rápida e segura.
Inventário extrajudicial pode ser feito antes do pagamento do ITCMD: entenda a nova regra do CNJ
O CNJ alterou as regras do inventário extrajudicial e afastou a exigência de pagamento prévio do ITCMD para a lavratura da escritura pública. Na prática, a mudança permite que muitas famílias avancem com o inventário e formalizem a partilha dos bens mesmo sem dispor, naquele momento, do valor integral do imposto. O ITCMD continua sendo devido e deverá ser regularizado posteriormente, inclusive para o registro dos imóveis, mas a nova regra facilita o planejamento financeiro, evita o adiamento da sucessão e reduz o risco de conflitos e de inventários acumulados ao longo dos anos.